POLÍTICA LINGUÍSTICA E EXCLUSÃO NO CONTEXTO FORENSE: o caso de Moçambique

Resumo

Os problemas decorrentes da ausência de uma definição clara de uma política linguística inclusiva num número considerável de países multilingues, sobretudo na África a sul do Sahara, têm sido um dos principais motivos que levam à exclusão de grupos falantes de línguas minoritárias, não somente no que diz respeito à sua participação massiva nos demais processos de desenvolvimento, mas, sobretudo, no domínio da justiça. Moçambique é um país multilingue que, à semelhança de muitas outras antigas colónias portuguesas, adoptou, logo após a conquista da independência nacional, o Português, língua da antiga potência colonizadora, como sua única língua oficial. A referida escolha origina a marginalização de todas as outras línguas faladas nativamente pelas demais comunidades, atribuindo-lhes epítetos depreciativos. Até a data, os países em causa não têm sido capazes de aprovar uma política linguística que possa salvaguardar os direitos humanos das pessoas com fraca ou sem nenhuma proficiência na língua oficial, especificamente quando aparecem a responder em juizo. Adoptando uma abordagem descritiva, com alguns elementos do método etnográfico, através de dois estudos de casos exemplificativos, o presente estudo procura problematizar o impacto do uso exclusivo da língua portuguesa no sistema judicial em Moçambique. Uma das conclusões a que este estudo chegou é a de que Moçambique deve aprovar uma política linguística que possa permitir que qualquer cidadão possa responder perante a justiça, na língua que melhor domina. Isto evitaria situações em que muitas pessoas se veem excluídas do sistema judicial e ficam em apuros quando procuram defender os seus direitos.